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Assim, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana poderão ser consideradas "urbanas", mesmo que localizadas fora das zonas definidas para tal, desde que se cumpram duas exigências: a) previsão na lei municipal; b) inserção em loteamento aprovado pelos órgãos competentes e que se destine à moradia, indústria ou comércio, mesmo que se trate de áreas

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Afora os impostos previstos no art. 155 da Constituição da República, os Estados-membros A podem instituir e cobrar imposto de competência residual da União, caso esta ainda não o tenha instituído por lei. B podem instituir e cobrar taxa pela emissão de passaporte. C podem instituir e cobrar adicional estadual do imposto sobre a renda. D

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de ...

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação da EC 3/1993) Súmula É legítima a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis no inventário por morte presumida. [ Súmula 331 .] Repercussão Geral

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Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Nova redação dada por Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993) Proposições em tramitação remove_red_eye Normas correlatas I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Nova redação dada por Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993)

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De acordo com o governo brasileiro, a regra de proteção assegura que as unidades familiares ainda recebam o benefício pelo prazo de 24 meses. Isso no caso de a renda mensal superar o limite de R$ 218 por pessoa. A regra vale somente se os ganhos das famílias não extrapolarem meio salário-mínimo vigente, hoje R$ 660.

Regra de proteção Nova regra permite que beneficiários empregados continuem recebendo o Bolsa Família. A chamada regra de proteção garante que, mesmo conseguindo um emprego e melhorando a renda, as famílias possam continuar no programa por até dois anos. Conteúdo UOL

Com a nova regra de proteção do Bolsa Família, os beneficiários poderão permanecer no programa por até 24 meses, mas recebendo 50% do valor do benefício. "Se alguém está no Bolsa Família e consegue um emprego com carteira assinada, nós somos comunicados e examinamos essa renda.

Serão afetados pelos cortes do Bolsa Família em 2024: Beneficiários que não atualizaram as informações no CadÚnico; Aqueles descobertos em situações de fraude; Beneficiários que não cumpriram as regras de permanência, incluindo frequência escolar mínima, apresentação do cartão de vacinação atualizado e acompanhamento ...

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A regra de proteção é aplicada desde junho deste ano, estabelecida pelo artigo 6º da Lei 14.601/23, e define que famílias que superam a linha da pobreza, ou seja, que tenham uma renda mensal de R$ 218 por pessoa, e não ultrapassem o teto de meio salário-mínimo (R$ 660 por pessoa), permanecem no Bolsa Família, mas com uma redução de 50% do benefício do Bolsa Família.

O órgão público deve apurar as contribuições que não estão ainda declaradas na DCTFWeb, acessar o Sicalcweb e emitir um DARF para cada código de receita em que houver contribuição apurada. EXEMPLO 01 Gerar DARF para contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento mensal

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DARF, DAS, GPS e DAE Emissão e Pagamento Compartilhe: Publicado em 06/03/2015 08h17 Atualizado em 19/01/2023 15h44 Você sabia? Você pode pagar o Darf, mesmo sem código de barras, em terminais de autoatendimento e páginas dos bancos na Internet. Consulte seu banco.

Data: 06/04/2021 Fonte: Blog Guia Tributário Através do Ato Declaratório Executivo Codac 47/2012 foram instituídos códigos de receita (DARF) para os casos de recolhimento da CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Os novos códigos são: 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7º da Lei 12.546/2011; e

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- 5982 - Parcelamento - Recuperação Judicial - Débitos Patronais Recolhíveis Originalmente em Darf (Previdenciário e Contribuição Devida por Lei a Terceiros) - Até 60 Parcelas; - 6005 - Parcelamento - Recuperação Judicial - Débitos Patronais Recolhíveis Originalmente em GPS (Previdenciário e Contribuição Devida por Lei a ...

1.12 [Atualizado em 06/09/2021] Empresa obrigada à DCTFWeb enviou a declaração e pagou em DARF, mas o relatório de situação fiscal acusa divergência de GFIP X GPS, impedindo a emissão de CND.